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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1049


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Hermenêutica. Procedimento. Ausência de especificação. Aplicação do procedimento comum
Art. 1.049

- Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.

Parágrafo único - Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1049

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7100
TJDFT
- Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ...(Continua)

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