Legislação

Lei 13.097, de 19/01/2015

Art. 96

Capítulo IV - DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 96

- A Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 10.931/2004, art. 17 - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.] (NR) [[Lei 10.931/2004, art. 13.]]
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