Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 96
Art. 96
- A Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.931/2004, art. 17 - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.] (NR) [[Lei 10.931/2004, art. 13.]]