Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 79
Art. 79
- O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º - É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora.
§ 2º - Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei.