Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 4º
Capítulo I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 4º- A Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 10.931/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 6º - Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31/03/2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.
[...].] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial: Ação de Reclamação Trabalhista por Horas Extras Não Pagas
Aprenda a elaborar uma Ação de Reclamação Trabalhista eficiente para recuperar horas extras não pagas. Este modelo de petição inicial aborda as bases legais, constitucionais e inclui súmulas relevantes, proporcionando uma compreensão clara dos direitos do trabalhador.
Acesse aqui
