Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Capítulo XXXII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 169-A| Volume total de produção em litros de cervejas echopes especiais, | Redução de alíquota |
| considerando a produção acumulada noano-calendário anterior | |
| Até 5.000.000 | 20% |
| Acima de 5.000.000 até 10.000.000 | 10% |
Código da TIPI | Volume da embalagem | Percentual de redução | ||
| 2015 | 2016 | 2017 | ||
| 22.03 | Até 400 ml | 20% | 15% | 10% |
| Acima de 400 ml | 10% | 5% | 5% | |
| 21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 | Até 500 ml | 20% | 15% | 10% |
| e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02, | ||||
| exceto os Ex 01 e Ex 02 do código | ||||
| 22.02.90.00 | Acima de 500 ml | 10% | 5% | 5% |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
Acesse aqui
