Lei 13.097, de 19/01/2015

Art. 149
Capítulo XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (Ir para)
Art. 149

- O art. 27 da Lei 8.987, de 13/02/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.987/1995, art. 27 - [...]
[...]
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).] (NR)