Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Capítulo XXI - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS PASEP E DE COFINS PARA PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BORRACHA PARA BICICLETAS (Ir para)
Art. 147- Ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições para PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e 4013.20.00 da Tipi.
Parágrafo único - A redução a que se refere o caput aplica-se às receitas de venda realizadas por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo completo e detalhado de Embargos de Declaração para casos de sentença citra petita em ação renovatória de locação, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica robusta, e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados e profissionais do direito que buscam uma peça processual para corrigir omissões e garantir a análise de preliminares de mérito ignoradas em sentença.
Acesse aqui
