Lei 13.097, de 19/01/2015
- A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (em R$) constante do Anexo I da Lei 5.070, de 7/07/1966, passa a vigorar acrescida das linhas e colunas abaixo:
Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).48 Serviço Móvel Pessoal | a) estação base com potência de saídado transmissor menor do que 5 W | Isento |
b) estação base com potência de saídado transmissor entre 5 W e 10 W | 134,00 | |
c) estação base com potência de saídado transmissor maior do que 10 W | 1.340,80 | |
d) estação repetidora com potência de saídado transmissor menor do que 5 W | Isento | |
e) estação repetidora com potência de saídado transmissor entre 5 W e 10 W | 134,00 | |
f) estação repetidora com potência de saídado transmissor maior do que 10 W | 1.340,80 | |
g) móvel | 26,83 |