Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 112
Capítulo VII - DA LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO (Ir para)
Seção II - DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE GERADORES E CONSUMIDORES FINAIS (Ir para)
Art. 112- (VETADO).
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