Legislação

Lei 13.089, de 12/01/2015

Art. 9º

Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Sem prejuízo da lista apresentada no art. 4º da Lei 10.257, de 10 de julho 2001, no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: [[Lei 10.257/2001, art. 4º.]]

Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade

I – plano de desenvolvimento urbano integrado;

II – planos setoriais interfederativos;

III – fundos públicos;

IV – operações urbanas consorciadas interfederativas;

V – zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei 10.257, de 10/07/2001;

VI – consórcios públicos, observada a Lei 11.107, de 6/04/2005;

VII – convênios de cooperação;

VIII – contratos de gestão;

IX – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, conforme o inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; [[Lei 13.089/2015, art. 7º.]]

X – parcerias público-privadas interfederativas.

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Lei 11.107, de 06/04/2005 (Consórcios públicos)