Legislação

Lei 13.089, de 12/01/2015

Art. 5º

Capítulo II - DA INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E DE AGLOMERAÇÕES URBANAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- As leis complementares estaduais referidas nos arts. 3º e 4º desta Lei definirão, no mínimo: [[Lei 13.089/2015, art. 3º. Lei 13.089/2015, art. 4º.]]

I – os Municípios que integram a unidade territorial urbana;

II – os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana;

III – a conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e

IV – os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

§ 1º - No processo de elaboração da lei complementar, serão explicitados os critérios técnicos adotados para a definição do conteúdo previsto nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Respeitadas as unidades territoriais urbanas criadas mediante lei complementar estadual até a data de entrada em vigor desta Lei, a instituição de região metropolitana impõe a observância do conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º. [[Lei 13.089/2015, art. 2º.]]

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