Lei 13.004, de 24/06/2014

Art. 0
(Vigência em 24/08/2014). Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Vigência em 24/08/2014]. Lei 7.347, de 24/07/1985. Alteração. Ação civil pública. @NOTAVIDLNK = Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: