Lei 13.004, de 24/06/2014
Art. 0
(Vigência em 24/08/2014). Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 24/08/2014]. Lei 7.347, de 24/07/1985. Alteração. Ação civil pública.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: