Legislação
Lei 12.993, de 17/06/2014
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:
Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º (Estatuto do desarmamento) [Art. 6º - [...].
[...]
§ 1º-B - Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
§ 1º-C - (VETADO).
[...] (NR)]
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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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