Legislação

Lei 12.965, de 23/04/2014

Art.

(Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 1º, 4º (arts. 1º, 5º, 7º, 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 11, 12, 28-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021).
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 60 (arts. 7º e 16. Vigência em 15/02/2020)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Internet
Marco civil da internet
Lei 13.709, de 14/08/2018 ((Vigência 15/02/2020). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Decreto 8.771, de 11/05/2016 (Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações)