Legislação
Lei 12.919, de 24/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.067, de 30/12/2014, art. 1º (art. 80)Lei 13.053, de 08/11/2014, art. 1º (art. 3º)
CF/88, art. 165 (LDO).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Mandado de Segurança para Obtenção de Prontuário Odontológico Integral
Modelo de mandado de segurança que visa garantir o acesso ao prontuário odontológico integral, após a clínica odontológica negar o fornecimento do documento. Fundamenta-se em leis e princípios do direito à informação e ao acesso ao prontuário pelo paciente.
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Contrarrazões de Apelação: Acidente de Trânsito com Pedido de Danos Morais
Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
Acesse aqui
