Lei 12.899, de 18/12/2013

Art. 2º
Art. 2º

- O art. 42 da Lei 10.741, de 01/10/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 42 (Estatuto do Idoso)
[Art. 42 - São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.] (NR)