Lei 12.887, de 26/11/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 107, § 4º (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)