Legislação
Lei 12.887, de 26/11/2013
Art. 0º
Administrativo. Revoga o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 107, § 4º (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Modelo de Tréplica Trabalhista em Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Confira nosso modelo de tréplica em uma ação trabalhista, onde os reclamados contestam alegações feitas na réplica do reclamante sobre a existência de vínculo empregatício, destacando a análise legal e jurisprudencial.
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