Legislação
Lei 12.863, de 24/09/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 614, de 14/05/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/ 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 12.513, de 26/10/2011, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 91, de 28/08/1935, e 12.101, de 27/11/2009; revoga dispositivo da Lei 12.550, de 15/12/2011; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei 12.550, de 15/12/2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social)
Lei 11.892, de 29/12/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia)
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 8.958, de 20/12/1994 (Ensino. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
Lei 91, de 28/08/1935 (Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica)
Lei 12.550, de 15/12/2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social)
Lei 11.892, de 29/12/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia)
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 8.958, de 20/12/1994 (Ensino. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
Lei 91, de 28/08/1935 (Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica)
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