Legislação
Lei 12.853, de 14/08/2013
Art. 9º
Art. 9º
- Revoga-se o art. 94 da Lei 9.610, de 19/02/1998.
Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 94 (Direito autoralPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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