Legislação
Lei 12.846, de 01/08/2013
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 29/01/2014.
Brasília, 01/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Luís Inácio Lucena Adams - Jorge Hage Sobrinho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
Acesse aqui
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
