Legislação
Lei 12.846, de 01/08/2013
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
§ 1º - As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
§ 2º - A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
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