Legislação
Lei 12.838, de 09/07/2013
- Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pelo Banco Central do Brasil com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.
Lei 12.838, de 09/07/2013, art. 18 (Art. 5º. Efeitos a partir de 01/01/2014)Parágrafo único - A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 4º desta Lei.
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Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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