Legislação
Lei 12.837, de 09/07/2013
- O § 3º do art. 29 da Lei 12.715, de 17/09/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 29 (Tributário. Seguridade Social. Altera a legislação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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Acesse nosso completo modelo de petição inicial para ação de retificação de área de imóvel. Baseado na Lei de Registros Públicos, na Constituição Federal e em súmulas pertinentes, este modelo é uma ferramenta essencial para advogados que necessitam corrigir informações imobiliárias em registros públicos.
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