Legislação

Lei 12.837, de 09/07/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 606, de 18/02/2013). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, a Lei 11.494, de 20/06/2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, a Lei 12.715, de 17/09/2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, a Lei 11.096, de 13/01/2005, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.

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Não houve.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 606, de 18/02/2013 (1) BNDES. Subvenção econômica. Projetos de infraestrutura. 2) Seguro de crédito à exportação. 3) Pronatec. Autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivo da Lei 9.424, de 24/12/96, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004)
Lei 12.715, de 17/09/2012 (Tributário. Seguridade Social. Altera a legislação)
Lei 11.096, de 13/01/2005 (Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)
Lei 12.513, de 26/10/2011 (Ensino. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec)