Lei 12.830, de 20/06/2013

Art. 0
Processo penal. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. @NOTAALILNK = CPP, art. 4º (Inquérito Policial).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: