Lei 12.830, de 20/06/2013
Art. 0
Processo penal. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
@NOTAALILNK = CPP, art. 4º (Inquérito Policial).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: