Legislação
Lei 12.810, de 15/05/2013
Art. 30
Art. 30
- O § 2º do art. 34 da Lei 6.404, de 15/12/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 6.404/1976, art. 34 - [...]
[...]
§ 2º - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
[...]] (NR)
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Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ
Explore um modelo de embargos de declaração destinado a contestar uma decisão monocrática em recurso especial, argumentando contra a aplicação inadequada da Súmula 7/STJ.
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Modelo de Petição Intermediária em Inventário para Impugnação de Avaliação de Imóvel
Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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