Legislação
Lei 12.805, de 29/04/2013
- O caput do art. 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 103 (política agrícola)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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