Legislação
Lei 12.805, de 29/04/2013
Art. 0º
(Vigência em 27/10/2013). Administrativo. Atividade rural. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.171, de 17/01/1991 (política agrícola)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)
Lei 4.829, de 05/11/1965 (Crédito rural. Institucionaliza.)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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