Legislação

Lei 12.787, de 11/01/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º (arts. 22 (VETADO) e 38)
Medida Provisória 824, de 26/03/2018, art. 1º (art. 38)
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 6º (art. 38. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)
Lei 6.662, de 25/06/1979 (Política Nacional de Irrigação)
Lei 8.657, de 21/05/1993 (Lei 6.662/1979. Alteração. Política Nacional de Irrigação)
Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983 (Ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste).
Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987 (Altera o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983).