Legislação
Lei 13.702, de 06/08/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 22 e 38 da Lei 12.787, de 11/01/2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 22, e 38 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação) [Art. 22 - [...]
[...]
§ 2º - (VETADO).] (NR)
[Art. 38 - [...]
§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso III do caput deste artigo caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.
§ 2º - As instituições financeiras oficiais informarão ao poder público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º deste artigo.] (NR)
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Modelo de Petição: Revisão Contratual de Compra e Venda de Terreno para Construção
Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória por Dano Moral e Material
Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.
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