Legislação

Lei 12.767, de 27/12/2012

Art. 27

Art. 27

- O caput do art. 2º da Lei 12.024, de 27/08/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 12.024, de 27/08/2009, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração)
«Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
[...]» (NR)