Legislação
Lei 12.764, de 27/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Atualizada(o) até:
Lei 13.977, de 08/01/2020, art. 2º (arts. 1º, 3º (vetado) e 3º-A)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Autista
Decreto 8.368, de 02/11/2014 (Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98 (Servidor público. Regime jurídico)
Decreto 8.368, de 02/11/2014 (Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98 (Servidor público. Regime jurídico)
Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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