Legislação
Lei 12.761, de 27/12/2012
Art. 15
Art. 15
- O art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração) [Art. 6º - [...]
[...]
XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura.
[...]] (NR)
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