Legislação
Lei 12.744, de 19/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que [dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes], para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação
Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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