Legislação
Lei 12.727, de 17/10/2012
(Conversão da Medida Provisória 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; e revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31/12/1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25/05/2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado [Programa Mais Ambiente])
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 11.428, de 22/12/2006 (Meio ambiente. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 ([Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012]. Meio ambiente. Código Florestal e Lei 9.393/1996 (ITR). Alteração)
Lei 9.393, de 19/12/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
Lei 7.754, de 14/04/1989 (Meio Ambiente. Florestas das Nascentes dos Rios)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Meio ambiente. Política nacional)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos)
Lei 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal)
Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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