Legislação
Lei 12.716, de 21/09/2012
Art. 12
Capítulo III - DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ESTADOS DE CALAMIDADE PÚBLICA (Ir para)
Art. 12- O § 3º do art. 1º da Lei 10.954, de 29/09/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.954, de 29/09/2004, art. 1º (Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência [Art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - O valor do Auxílio a que se refere o caput não excederá a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2º, em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).] (NR)
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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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