Legislação

Lei 12.716, de 21/09/2012

Art. 11

Capítulo III - DAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E ESTADOS DE CALAMIDADE PÚBLICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O parágrafo único do art. 19 da Lei 8.029, de 12/04/1990, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [h]:

[Art. 19 - [...]
Parágrafo único - [...]
[...]
h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento.] (NR)
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