Legislação

Lei 12.715, de 17/09/2012

Art. 79

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 79

- Ficam revogados:

I - o § 4º do art. 22 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a partir de 01/01/2013;

(Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)

II - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória 563, de 3/04/2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os incisos I a VI do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004;

([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)

III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória 563, de 3/04/2012, ou da data da regulamentação referida no § 2º do art. 78 desta Lei, o que ocorrer depois, os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011;

([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)

IV - (VETADO).

Brasília, 17/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Alessandro de Oliveira Soares - Antonio de Aguiar Patriota - Nelson Henrique Barbosa Filho - Aloizio Mercadante - Alexandre Rocha Santos Padilha - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva - Garibaldi Alves Filho - Marta Suplicy - Marco Antonio Raupp - Luís Inácio Lucena Adams - Leônidas Cristino

, I e II (Vigência

NCM
(VETADO)
02.03
02.06
02.09
02.10.1
05.04
05.05
05.07
05.10
05.11
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
Capítulo 16
Capítulo 19
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
2515.11.00
2515.12.10
2516.11.00
2516.12.00
30.02
30.03
30.04
3005.90.90
3815.12.10
3819.00.00
39.15
39.16
39.17
39.18
39.19
39.20
39.21
39.22
39.23
39.24
39.25
39.26
4009.11.00
4009.12.10
4009.12.90
4009.31.00
4009.32.10
4009.32.90
4009.42.10
4009.42.90
4010.31.00
4010.32.00
4010.33.00
4010.34.00
4010.35.00
4010.36.00
4010.39.00
40.15
4016.10.10
4016.91.00
4016.93.00
4016.99.90
41.04
41.05
41.06
41.07
41.14
4202.11.00
4202.12.20
4202.21.00
4202.22.20
4202.31.00
4202.32.00
4202.91.00
4202.92.00
42.03
4205.00.00
43.03
4421.90.00
4504.90.00
4818.50.00
5004.00.00
5005.00.00
5006.00.00
50.07
5104.00.00
51.05
51.06
51.07
51.08
51.09
5110.00.00
51.11
51.12
5113.00
5203.00.00
52.04
52.05
52.06
52.07
52.08
52.09
52.10
52.11
52.12
53.06
53.07
53.08
53.09
53.10
5311.00.00
Capítulo 54
Capítulo 55
Capítulo 56
Capítulo 57
Capítulo 58
Capítulo 59
Capítulo 60
Capítulo 61
Capítulo 62
Capítulo 63
Capítulo 64
Capítulo 65 (exceto código6506.10.00)
6801.00.00
6802.10.00
6802.21.00
6802.23.00
6802.29.00
6802.91.00
6802.92.00
6802.93.10
6802.93.90
6802.99.90
6803.00.00
6807.90.00
6812.80.00
6812.90.10
6812.91.00
6812.99.10
6813.10.10
6813.10.90
6813.20.00
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6813.81.90
6813.89.10
6813.89.90
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6813.90.90
6909.19.30
7007.11.00
7007.21.00
7009.10.00
7303.00.00
7308.10.00
7308.20.00
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7310.29.10
7310.29.90
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7315.89.00
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7316.00.00
7320.10.00
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8205.40.00
8207.30.00
8301.20.00
8302.30.00
8308.10.00
8308.20.00
8310.00.00
8401.10.00
8401.20.00
8401.40.00
84.02
84.03
84.04
84.05
84.06
84.07
84.08
84.09 (exceto código 8409.10.00)
84.10
84.11
84.12
84.13
8414.10.00
8414.20.00
8414.30.11
8414.30.19
8414.30.91
8414.30.99
8414.40.10
8414.40.20
8414.40.90
8414.59.10
8414.59.90
8414.80.11
8414.80.12
8414.80.13
8414.80.19
8414.80.21
8414.80.22
8414.80.29
8414.80.31
8414.80.32
8414.80.33
8414.80.38
8414.80.39
8414.80.90
8414.90.10
8414.90.20
8414.90.31
8414.90.32
8414.90.33
8414.90.34
8414.90.39
8415.10.90
8415.20.10
8415.20.90
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8415.81.90
8415.82.10
8415.82.90
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84.16
84.17
8418.50.10
8418.50.90
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8418.69.20
8418.69.31
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8418.69.40
8418.69.91
8418.69.99
8418.99.00
84.19
84.20
8421.11.10
8421.11.90
8421.12.90
8421.19.10
8421.19.90
8421.21.00
8421.22.00
8421.23.00
8421.29.20
8421.29.30
8421.29.90
8421.31.00
8421.39.10
8421.39.20
8421.39.30
8421.39.90
8421.91.91
8421.91.99
8421.99.10
8421 .99.20
8421.99.91
8421.99.99
84.22 (exceto código8422.11.10)
84.23 (exceto código8423.10.00)
84.24
84.25
84.26
84.27
84.28
84.29
84.30
84.31
84.32
84.33
84.34
84.35
84.36
84.37
84.38
84.39
84.40
84.41
84.42
8443.11.10
8443.11.90
8443.12.00
8443.13.10
8443.13.21
8443.13.29
8443.13.90
8443.14.00
8443.15.00
8443.16.00
8443.17.10
8443.17.90
8443.19.10
8443.19.90
8443.39.10
8443.39.21
8443.39.28
8443.39.29
8443.39.30
8443.39.90
8443.91.10
8443.91.91
8443.91.92
8443.91.99
84.44
84.45
84.46
84.47
84.48
84.49
84.50.20
84.51 (exceto código 8451.21.00)
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e8452.10.00)
84.53
84.54
84.55
84.56
84.57
84.58
84.59
84.60
84.61
84.62
84.63
84.64
84.65
84.66
84.67.11.10
84.67.11.90
84.67.19.00
84.67.29.91
84.67.29.93
84.67.81.00
84.67.89.00
84.67.91.00
84.67.92.00
84.67.99.00
84.68.10.00
84.68.20.00
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84.68.80.90
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84.68.90.20
84.68.90.90
84.69.00.10
84.70.90.10
84.70.90.90
84.71.80.00
84.71.90.19
84.71.90.90
84.72.10.00
84.72.30.90
84.72.90.10
84.72.90.29
84.72.90.30
84.72.90.40
84.72.90.91
84.72.90.99
84.73.10.10
84.73.30.99
84.74
84.75
84.76
84.77
84.78.10.10
84.78.10.90
84.78.90.00
84.79
84.80
8481.10.00
8481.20.10
8481.20.11
8481.20.19
8481.20.90
8481.30.00
8481.40.00
8481.80.21
8481.80.29
8481.80.39
8481.80.92
8481.80.93
8481.80.94
8481.80.95
8481.80.96
8481.80.97
8481.80.99
8481.90.90
8482.30.00
8482.50.90
8482.80.00
8482.91.20
8482.91.30
8482.91.90
8482.99.11
8482.99.19
84.83
8483.10.1
84.84
84.86
84.87
85.01
85.02
8503.00.10
8503.00.90
8504.21.00
8504.22.00
8504.23.00
8504.31.11
8504.31.19
8504.32.11
8504.32.19
8504.32.21
8504.33.00
8504.34.00
8504.40.22
8504.40.30
8504.40.50
8504.40.90
8504.90.10
8505.19.10
8505.20.90
8505.90.10
8505.90.80
8505.90.90
8507.10.00
8507.10.10
8507.10.90
8507.20.10
8507.90.10
8507.20.90
8507.90.90
8508.60.00
8508.70.00
85.11 (exceto 8511.50.90)
85.12 (exceto código 8512.10.00)
85.13
8514.10.10
8514.10.90
8514.20.11
8514.20.19
8514.20.20
8514.30.11
8514.30.19
8514.30.21
8514.30.29
8514.30.90
8514.40.00
8514.90.00
8515.11.00
8515.19.00
8515.21.00
8515.29.00
8515.31.10
8515.31.90
8515.39.00
8515.80.10
8515.80.90
8515.90.00
8516.10.00
8516.71.00
8516.79.20
8516.79.90
8516.80.10
8516.90.00
8517.18.91
8517.18.99
8517.61.30
8517.62.12
8517.62.21
8517.62.22
8517.62.23
8517.62.24
8517.62.29
8517.62.32
8517.62.39
8517.62.41
8517.62.48
8517.62.51
8517.62.54
8517.62.55
8517.62.59
8517.62.62
8517.62.72
8517.62.77
8517.62.78
8517.62.79
8517.62.94
8517.62.99
8517.69.00
8517.70.10
8518.21.00
8518.22.00
8518.29.90
8518.90.90
8522.90.20
8526.92.00
8527.21.10
8527.21.90
8527.29.00
8527.29.90
8528.71.11
8531.10.90
8532.10.00
8532.29.90
8535.21.00
8535.30.17
8535.30.18
8535.30.27
8535.30.28
8536.10.00
8536.20.00
8536.30.00
8536.41.00
8536.49.00
8536.50.90
8536.61.00
8536.69.10
8536.69.90
8536.90.10
8536.90.40
8536.90.90
8537.10.20
8537.10.90
8537.20.90
8538.10.00
8538.90.90
8539.29.10
8539.29.90
8540.89.90
85.41
8543.10.00
8543.20.00
8543.30.00
8543.70.13
8543.70.39
8543.70.40
8543.70.99
8543.90.90
8544.30.00
8544.42.00
85.46 (exceto código 8546.10.00)
85.47 (exceto código 8547.20.10)
8548.90.90
8601.10.00
8607.19.19
8701.10.00
8701.30.00
8701.90.10
8701.90.90
87.02 (exceto código 8702.90.10)
8704.10.10
8704.10.90
8705.10.10
8705.10.90
8705.20.00
8705.30.00
8705.40.00
8705.90.10
8705.90.90
8706.00.20
87.07
8707.10.00
8707.90.10
8707.90.90
8708.10.00
8708.21.00
8708.29.11
8708.29.12
8708.29.13
8708.29.14
8708.29.19
8708.29.91
8708.29.92
8708.29.93
8708.29.94
8708.29.95
8708.29.96
8708.29.99
8708.30.11
8708.30.19
8708.30.90
8708.31.10
8708.31.90
8708.39.00
8708.40.11
8708.40.19
8708.40.80
8708.40.90
8708.50.11
8708.50.12
8708.50.19
8708.50.80
8708.50.90
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8708.60.10
8708.60.90
8708.70.10
8708.70.90
8708.80.00
8708.91.00
8708.92.00
8708.93.00
8708.94.11
8708.94.12
8708.94.13
8708.94.81
8708.94.82
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Capítulo 89
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9026.10.19 Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já Modelo de Contrato Social para Constituição de Sociedade Limitada Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais. Acesse aqui Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado Acesse aqui

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