Legislação

Lei 12.702, de 07/08/2012

Art. 35

Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)

Seção XIX - DOS PROFESSORES DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- Os servidores referidos no inciso II do caput do art. 125 da Lei 11.784, de 22/09/2008, oriundos do extinto Território de Fernando de Noronha poderão optar pela transposição para a Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 da referida Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 125 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
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