Lei 12.702, de 07/08/2012

Art. 30
Art. 30

- Os Anexos IV-A e V-A da Lei 11.344, de 8/09/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.

Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)