Legislação
Lei 12.694, de 24/07/2012
- O art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º (Estatuto do Desarmamento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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