Legislação
Lei 12.693, de 24/07/2012
- Revogam-se:
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 6º (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas)I – o § 3º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009;
II – o § 4º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009; e
III – o § 5º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009.
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