Legislação

Lei 12.677, de 25/06/2012

Art. 13
Íntegra da norma
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Art. 13

- Ficam revogados:

I - o Decreto-lei 245, de 28/02/1967;

Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

II - a Lei 5.490, de 3/09/1968;

Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

III - o Decreto-lei 419, de 10/01/1969;

Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

IV - o Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e

Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)

V - a Lei 5.758, de 3/12/1971.

Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

Brasília, 25/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO CRIADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CLASSE

QUANTITATIVO

ASSISTENTE DE ALUNOS

C

1.300

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

C

900

AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

C

70

MARINHEIRO DE MÁQUINAS

C

20

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

C

120

ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

D

2.584

DIAGRAMADOR

D

100

MECÂNICO (APOIO MARÍTIMO)

D

30

REVISOR DE TEXTO BRAILLE

D

568

TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA

D

1.939

TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

D

1.090

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

D

300

TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS

D

287

TÉCNICO EM ARQUIVO

D

478

TÉCNICO EM AUDIOVISUAL

D

300

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

D

418

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

D

150

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

D

100

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

D

368

TÉCNICO EM MECÂNICA

D

100

TÉCNICO EM QUÍMICA

D

100

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

D

20

TÉCNICO EM SECRETARIADO

D

450

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

D

527

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DESINAIS

D

2.562

ADMINISTRADOR

E

1.310

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E

1.428

ARQUITETO E URBANISTA

E

220

ARQUIVISTA

E

369

ASSISTENTE SOCIAL

E

589

ASSISTENTE TÉCNICO EM EMBARCAÇÕES

E

30

AUDITOR

E

564

BIÓLOGO

E

25

BIBLIOTECÁRIO-DOCUMENTALISTA

E

477

COMANDANTE DE LANCHA

E

30

COMANDANTE DE NAVIO

E

20

CONTADOR

E

537

DIRETOR DE ARTES CÊNICAS

E

2

ECONOMISTA

E

109

ENFERMEIRO/ÁREA

E

438

ENFERMEIRO DO TRABALHO

E

177

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

E

115

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

E

307

ENGENHEIRO/ÁREA

E

259

ESTATÍSTICO

E

99

FARMACÊUTICO

E

74

FISIOTERAPEUTA

E

130

FONOAUDIÓLOGO

E

116

JORNALISTA

E

210

MATEMÁTICO

E

10

MÉDICO VETERINÁRIO

E

387

MÉDICO/ÁREA

E

200

MUSEÓLOGO

E

41

NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO

E

428

ODONTÓLOGO

E

110

PEDAGOGO/ÁREA

E

924

PROGRAMADOR VISUAL

E

150

PSICÓLOGO/ÁREA

E

647

PUBLICITÁRIO

E

50

RELAÇÕES PÚBLICAS

E

289

REVISOR DE TEXTO

E

140

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

E

378

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

E

446

TECNÓLOGO EM COOPERATIVISMO

E

100

TECNÓLOGO/FORMAÇÃO

E

808

TERAPEUTA OCUPACIONAL

E

20

ZOOTECNISTA

E

70

TOTAL

27.714

DESCRIÇÃO DE CARGOS

CLASSE

TOTAL

VESTIARISTAA46
AUXILIAR RURALA1
ASSISTENTE DE ESTUDOSA2
ASSISTENTE DE MONTAGEMB1
CONSERVADOR DE PESCADOB1
DESENHISTA COPISTAB1
PINTOR DE CONSTRUÇÃO CÊNICA E PAINÉISB1
AUXILIAR DE METEOROLOGIAB2
ASSISTENTE DE CÂMERAB4
OPERADOR DE TELE-IMPRESSORAB2
AUXILIAR DE INDÚSTRIA E CONSERVAÇÃO DEALIMENTOSB13
ASSISTENTE DE SOMB16
AUXILIAR DE ANATOMIA E NECRÓPSIAB16
AUXILIAR DE MICROFILMAGEMB13
MONTADOR-SOLDADORB16
AUXILIAR DE FARMÁCIAB25
ARMADORB35
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREAB118
ATENDENTE DE ENFERMAGEMB239
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICAB250
AUXILIAR DE LABORATÓRIOB421
AUXILIAR DE AGROPECUÁR1AB698
BARQUEIROB1
AUXILIAR DE ARTES GRÁFICASB2
AUXILIAR DE SAÚDEC9
ADMINISTRADOR DE EDIFÍCIOSC1
FOTOGRAVADORC5
IMPOSITORC10
CONTRAMESTRE-OFÍCIOC100
OPERADOR DE RÁDIO TELECOMUNICAÇÕESC1
OPERADOR DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEMC1
OPERADOR DE CALDEIRAC1
SONOPLASTAC1
DATILÓGRAFO DE TEXTOS GRÁFICOSC110
CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAISD3
DIAGRAMADORD5
EDITOR DE IMAGENSD5
DESENHISTA-PROJETISTAD50
DESENHISTA TÉCNICO ESPECIALIZADOD1
TÉCNICO EM HIGIENE DENTALD1
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICOD2
TÉCNICO EM MÓVEIS E ESQUADRIASD1
TÉCNICO EM MÚSICAD1
TÉCNICO EM TELEFONIAD2
TÉCNICO EM ARTES GRÁFICASD7
DESENHISTA DE ARTES GRÁFICASD81
VISITADOR SANITÁRIOD2
MESTRE DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURAD70
COREÓGRAFOE1
DECORADORE1
HISTORIADORE1
SOCIÓLOGOE2
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAISE1
ODONTÓLOGO - DL 1445-76E171
TOTAL2.571
[FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO E GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
[...].
i)FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO

FUNÇÃO COMISSIONADA DECOORDENAÇÃO DE CURSO

VALOR (em R$)

Nível único770,00
(NR)]
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