Legislação
Lei 12.677, de 25/06/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 11.892, de 29/12/2008, e a Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga a Lei 5.490, de 03/09/1968, e a Lei 5.758, de 03/12/1971, e o Decreto-lei 245, de 28/02/1967, Decreto-lei 419, de 10/01/1969, e Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 50, III (art. 4º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.892, de 29/12/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia)
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 8.168, de 16/01/1991 (Servidor público. Cargos. Lei 7.596/1987)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Lei 8.168, de 16/01/1991 (Servidor público. Cargos. Lei 7.596/1987)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).
Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)
Lei Delegada 13/1992 (Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens).
Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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