Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 50
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES PERMANENTES (Ir para)
Art. 50- O art. 13-A da Lei 10.671, de 15/05/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
Lei 10.671, de 15/05/2003, art. 13-A (Consumidor. Estatuto do Torcedor) [Art. 13-A - [...]
[...]
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial por Inadimplemento e Descumprimento de Cláusula Especial
Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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Modelo de Petição: Ação de Suprimento de Consentimento para Viagem de Menor ao Exterior
Baixe e consulte um modelo detalhado e fundamentado de petição inicial para solicitar o suprimento de consentimento para viagem de menor ao exterior. Elaborado com base nos dispositivos legais e constitucionais, é um recurso valioso para advogados especialistas em direito de família.
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