Legislação

CF - Código Florestal/2012

Art. 13

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (Ir para)

Seção I - DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:

I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os os corredores ecológicos;

II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

§ 1º - No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Cota de Reserva Ambiental.

ADC Acórdão/STF (Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural. Declaração de constitucionalidade do novo, Lei 12.651/2012, art. 13, § 1º Código Florestal).
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Meio ambiente. Política nacional)

§ 2º - Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos - ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação.

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ADC Acórdão/STF ((o) Lei 12.651/2012, art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização em imóveis com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza as particularidades das áreas, com o intuito de fixar alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território, contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento em níveis nacional, regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do novo, Lei 12.651/2012, art. 13, § 1º Código Florestal).