Legislação

Lei 12.649, de 17/05/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 549, de 17/11/2011). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.451, de 10/05/2002, e a Lei 11.051, de 29/12/2004; e revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 178/2021, art. 25 (art. 5º)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 12 (arts. 5º e 6º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.881, de 28/12/2012 (Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos)
Medida Provisória 549, de 17/11/2011 (Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação)
Lei 11.051, de 29/12/2004 ([Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Legislação federal. Alteração)