Legislação

Lei 12.598, de 21/03/2012

Art. 1º-A

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º-A

- As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.

Lei 14.459, de 25/10/2022, art. 1º (acrescenta o artigoo. Origem da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022, art. 1º).
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