Legislação

Lei 12.598, de 21/03/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.459, de 25/10/2022, art. 1º (arts. 1º-A, 2º-A e 2º-B. Origem da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022, art. 1º)
Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022, art. 1º (arts. 1º-A, 2º-A e 2º-B)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 87 (art. 11)
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 12 (art. 9º-A, 9º-B e 11)
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 12 (art. 9º-A, 9º-B e 11)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 8.122, de 16/10/2013, art. 1º (Regulamento. Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid.)
Decreto 7.970, de 28/03/2013 (Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Decreto 7.923, de 18/02/2013 ( Decreto 7.451, de 11/03/2011. Alteração. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO)
Decreto 7.451, de 11/03/2011 (Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO).)